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Título:   ATO DA CMSP Nº 833  30/12/2003  (texto original)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Atribui competencias a Secretaria Geral Parlamentar - SGP, instituida pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as materias que especifica.
Publicação:   DOM 07/01/2004 p. 47 c. 2-3
Revogação:   Ato da CMSP nº 1.421/2019 - Revoga os incisos XVI e XVII deste Ato. (ver documento)
Alterações:   Ato da CMSP 979/2007 - Acresce par. único ao art. 1º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.451/2019 - Altera os incisos XXIV e XXV deste Ato . (ver documento)
Indexação:   Competencia - Secretaria Geral Parlamentar - Secretario Geral Parlamentar

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